O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (17) o projeto que abre crédito especial de R$ 84 mil no Orçamento da União para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com a finalidade de pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O texto segue para sanção presidencial.
De acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/2021, de autoria do Poder Executivo, os recursos serão transferido dos encargos financeiros da União para o Mapa com o objetivo do cumprimento de precatórios.
Analisada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta foi aprovada na forma do relatório da deputada Soraya Manato (PSL-ES), sem emendas.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
- Lei reorganiza diretorias do Conselho Federal da OAB
- Lei extingue floresta nacional, na Bahia, que nunca chegou a ser implantada
- Lei cria Semana Nacional da Empresa Júnior, a ser celebrada em abril
- Fixada em cinco anos prescrição para infrações de donos de cartórios
- Ponte sobre o Rio Paraguai recebe nome de ex-prefeito de Porto Murtinho
Fonte: Agência Senado