O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (21) 11 projetos de lei que abrem crédito especial no Orçamento de 2023 no valor total de mais de R$ 2,5 bilhões em créditos adicionais. Entre as propostas aprovadas está o PLN 41/2023, que abre crédito suplementar de R$ 405,5 milhões para o Ministério do Turismo e para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Do valor estabelecido pelo projeto, R$ 305,5 milhões são destinados ao Incra para operações de crédito a famílias assentadas da reforma agrária. O projeto recebeu relatório favorável do deputado Marx Beltrão (PP-AL) e agora vai à sanção presidencial.
De iniciativa da Presidência da República, o texto deve beneficiar mais de 5,7 mil famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária. Os empréstimos às famílias são regulamentados pelo Decreto 11.586, de 2023, para viabilizar a aquisição de equipamentos produtivos, projetos de segurança hídrica ou alimentar e cultivo de cacau, entre outras modalidades.
O valor do crédito para as famílias corresponde a mais de três vezes o montante que estava disponível para 2023. Para tornar os recursos disponíveis, foram canceladas verbas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), responsável por financiar, com recursos públicos, pequenos e médios exportadores brasileiros para aumentar a competitividade da indústria brasileira no exterior.
Turismo
O projeto também prevê R$ 100 milhões ao Ministério do Turismo para apoio à infraestrutura turística. A maior parte, R$ 84 milhões, será transferida aos municípios, que podem utilizar, por exemplo, em construção de calçadas, reformas de praças, sinalização, entre outras iniciativas. Para isso, o governo remanejará recursos do Ministério das Cidades, que deixará de dispor desse valor no apoio ao Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano.
Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), os parlamentares apresentaram sete emendas para aumentar o crédito suplementar ao Turismo, em valores que variavam entre R$ 5 milhões a R$ 70 milhões. Os pedidos foram rejeitados pelo relator.
Encargos financeiros
Já o PLN 27/2023 abre crédito especial de R$ 185,2 milhões para o Ministério da Educação e os Encargos Financeiros da União.
Desse valor, R$ 100 milhões serão direcionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para viabilizar o aporte de recursos no fundo previsto na medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio (MP 1.198/2023).
Os R$ 85,2 milhões restantes servirão para ressarcir eventuais beneficiários reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/Pasep encerradas após a transferência dos seus saldos.
PRF
O PLN 31/2023, relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), abre crédito suplementar de R$ 10,9 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O dinheiro possibilitará a construção de unidades operacionais e administrativas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O valor foi obtido com a anulação de parte de uma emenda da bancada estadual do Rio de Janeiro, a pedido dos próprios parlamentares. A emenda destinava R$ 12,4 milhões para investimentos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Os recursos correspondem ao crédito que será remanejado para o mesmo propósito, mas em âmbito nacional.
Porto de Santos
O PLN 36/2023, relatado pelo deputado Alberto Mourão (MDB-SP), abre crédito suplementar de R$ 70,9 milhões para a Autoridade Portuária de Santos, da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). O Porto de Santos (SP) deverá ter mais R$ 50 milhões para iniciar os estudos de implantação do túnel Santos-Guarujá, obra incluída no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Outra parcela do crédito especial, de R$ 2,9 milhões, será usada pela CDRJ para pagar a repactuação contratual relativa à recuperação das vias internas do Porto de Itaguaí (RJ). Os recursos sairão de aportes do governo recebidos em anos anteriores.
Os R$ 18 milhões restantes serão usados pela Infraero para despesas com obras em 14 aeroportos. A inclusão das novas programações será custeada com recursos de anulação parcial de outras dotações orçamentárias. De acordo com o Executivo, apenas as solicitações do Porto de Santos e da CDRJ geram impacto no déficit do governo, mas são compatíveis com a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Também foram aprovados os seguintes projetos |
| PLN 30/2023 | Abre crédito especial de R$ 387,1 mil para a Presidência da República e os Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações para atender despesas com benefícios e indenizações a servidores públicos; |
| PLN 32/2023 | Abre crédito suplementar de RS 5,08 milhões para a gestão e manutenção do Poder Judiciário, nas áreas da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público Militar; |
| PLN 33/2023 | Abre crédito especial de R$ 3,1 milhões para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado e para o Ministérios da Justiça e Segurança Pública para apoio ao Sistema Penitenciário Nacional; |
| PLN 35/2023 | Abre crédito suplementar no valor de R$ 398 milhões ao Orçamento de Investimento da União em favor do Banco da Amazônia, Petrobras, da Indústrias Nucleares do Brasil, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e das Companhia Docas do Ceará, do Pará e do Rio Grande do Norte; |
| PLN 37/2023 | Abre crédito suplementar de R$ 65 milhões para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
| PLN 38/2023 | Abre crédito especial de R$ 573 milhões em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos; |
| PLN 39/2023 | Abre crédito suplementar de R$ 869 milhões para 15 ministérios, Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU) e recompõe o Fundo Nacional de Aviação Civil. |
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Fonte: Agência Senado
