A comissão mista da medida provisória que limita o repasse de custos do setor de energia elétrica ao consumidor (MP 1.304/2025) deve votar o relatório final na terça-feira (28), a partir das 16h. O relator da MP é o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O objetivo da MP é evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. A obrigação vigora desde 17 de junho, quando o Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores, de 2025, para devolver ao texto a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano. Pelas regras atuais, o valor estimado seria repassado aos consumidores finais.
Entre as principais ações da MP estão:
- Substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por usinas hidrelétricas menores
- Limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as tarifas
- Novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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Fonte: Agência Senado