A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retomará na próxima quarta-feira (28) a análise do projeto de decreto legislativo que suspende três normas do Executivo relacionadas à demarcação de terras indígenas (PDL 717/2024). Uma delas é o artigo de um decreto de 1996 que regulamenta o processo administrativo dedemarcação. Outras duas normas homologam as terras indígenas Toldo Imbu (em Abelardo Luz) e Morro dos Cavalos (em Palhoça).
O projeto estava na pauta da reunião da última quarta-feira (21), mas a votação foi adiada a pedido do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que está de licença. No relatório, ele rejeita a revogação das demarcações, mantendo apenas a suspensão do dispositivo que regulamenta os processos.
A justificativa do projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), é que todas normas estariam em desacordo com a Lei 14.701, de 2023, que trata do marco temporal das terras indígenas e estabeleceu novas regras para os processos de demarcação. Alessandro concorda que as regras de 1996 conflitam com a lei atual, mas alega que suspender demarcações em andamento viola a competência administrativa do Executivo e “usurpa” a prerrogativa do Judiciário de resolver conflitos. Para ele, os processos devem ser contestados na Justiça.
Durante o debate na CCJ, Amin reafirmou que os decretos são “inequivocamente ilegais e inconstitucionais” e defendeu a urgência da suspensão para evitar danos “irreversíveis” a comunidades não-indígenas.
— O que está em jogo é a prerrogativa do Senado de sustar atos que extrapolem o poder regulamentar [do Executivo]. Os decretos já estão gerando insegurança jurídica e conflitos em Santa Catarina — alertou.
O senador Jorge Seif (PL-SC) também se posicionou favoravelmente à suspensão. Ele criticou a posição de Alessandro Vieira de considerar inválidas as regras antigas para demarcações mas não acatar a revogação dos novos processos.
— Não podemos apenas reconhecer uma ilegalidade e permitir que ela continue gerando efeitos — disse.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) defendeu o respeito ao Regimento Interno e à presença do relator na votação.
— Jamais coloquei matéria em votação sem o relator presente. É uma questão de respeito entre os pares. O senador Alessandro pediu pessoalmente que a votação fosse adiada para que ele pudesse participar do debate — justificou.
A proposta será novamente discutida e votada no dia 28, com expectativa de votação nominal. Caso aprovada, seguirá para análise do Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado