O projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (PL 2.764/2022) recebeu nesta semana parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Essa proposta confirma uma decisão que já havia sido tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para sua votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Programa Jovem Senador anuncia tema para 2027, quando completa 15 anos
- MP libera R$ 3,15 bi para benefícios ligados ao diesel e à gasolina
- Vídeo: Sessão especial do Senado celebra 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho
- Vídeo: Senado Verifica: saiba como os candidatos podem usar a IA nas eleições
- CAS discute projeto de fiscalização de políticas sociais do governo federal