O projeto de lei que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda (PL 2.764/2022) recebeu nesta semana parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Essa proposta confirma uma decisão que já havia sido tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Agora, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para sua votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado