O presidente da República sancionou a Lei 14.318/22 que institui um Sistema de Protocolo Integrado Judicial de caráter nacional para entrega de originais de documentos juntados a processos judiciais. O protocolo permitirá o encaminhamento de documentos originais para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O sistema também possibilitará entrega de originais no caso em que a digitalização for inviável por conta do grande volume ou por ilegibilidade
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Tecnologias ameaçam proteção de vítimas e testemunhas, alertam debatedores
- MP libera recursos para atingidos pelas enchentes em Pernambuco e Paraíba
- Senado celebra 50 anos do Teste do Pezinho e defende diagnóstico precoce
- Vídeo: Ao vivo: CRE debate regulação do setor de minerais críticos – 2/6/26
- Girão elogia classificação de facções como terroristas pelos EUA e cobra ações