A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3626/2023), que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa. A norma prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. A proposta incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema. O relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) será analisado agora pelo Senado.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Sessão especial destaca compromisso social do Hospital Dom Orione
- Seguro-defeso: Câmara rejeita mudança feita pelo Senado e texto vai à sanção
- Vídeo: Sabatina de Jorge Messias é marcada para 29 de abril
- Profissão de doula é regulamentada em lei
- Vídeo: Novas regras para o seguro-defeso voltam à Câmara