O foro de um processo na Justiça tem que guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. É o que estabelece projeto de lei (PL 1803/2023) aprovado nesta terça-feira (14) pelo Plenário do Senado. O senador Weverton (PDT-MA) explicou que a proposta evita abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. O texto segue para a sanção.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Damares presta solidariedade à Venezuela por terremoto
- Vídeo: CDH discutiu fiscalização, financiamento e cuidados em instituições para idosos
- Vídeo: Tratamento da hemofilia melhorou, mas ainda é desigual, segundo debate na CAS
- IFI: próximo presidente da República terá de enfrentar decisões fiscais difíceis
- Vídeo: Senado por Dentro: Ludopatia e jogos de azar