O foro de um processo na Justiça tem que guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. É o que estabelece projeto de lei (PL 1803/2023) aprovado nesta terça-feira (14) pelo Plenário do Senado. O senador Weverton (PDT-MA) explicou que a proposta evita abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. O texto segue para a sanção.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Paim defende políticas para idosos e fortalecimento da previdência pública
- Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional
- Senado vai analisar criação de política nacional para minerais críticos
- Vídeo: Terras-raras: Senado analisará política estratégica para mineração
- Girão pede suspeição de Nunes Marques em ação sobre CPI do Banco Master