O projeto (PL 1.658/2023) aprovado em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) destina recursos de loterias para o Programa Nacional de Crédito Fundiário, de reordenação fundiária e de assentamento rural, para dar a pequenos produtores acesso à terra e a investimentos básicos. O relator da proposta, que pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, senador Jayme Campos (União-MT), alterou o texto para estabelecer o número de três concursos lotéricos com repasses a fim de preservar valores atuais das premiações.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Aprovado pelo Senado, fundo para promover acesso à Justiça gratuita vira lei
- Sancionado, com vetos, reajuste de custas processuais da Justiça Federal
- Davi Alcolumbre participa de celebração dos 204 anos da Independência
- TSE conclui assinatura e lacração dos sistemas das eleições de 2026
- Lei garante direitos para as pessoas com síndrome de Tourette