O Congresso promulgou o Decreto Legislativo 26/2021 que suspendeu os efeitos da Resolução nº 23 de 2018, do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Transformada em norma jurídica, a proposta acabou com o limite máximo de participação das empresas estatais federais no custeio do benefício de assistência à saúde dos empregados, nos planos de autogestão.
Fonte: Agência Senado
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