Uma das últimas iniciativas apresentadas pelo ex-senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, a proposta (PL 287/2024) adapta o sistema nacional, que já existe na área de educação, para determinar padrões de qualidade a serem cumpridos por instituições de saúde particulares. O projeto, que será votado em decisão final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), também prevê multa diária de cinco mil reais em caso de infração.
Fonte: Agência Senado
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