Para evitar que a mulher vítima de violência doméstica e familiar sofra novas agressões por causa do uso indevido dos dados pessoais fornecidos aos órgãos públicos que a atenderam após o crime, um projeto prevê o sigilo dessas informações em todo o território nacional (PL 4.024/2023). Pela proposta, da senadora Teresa Leitão (PT-PE), os dados só poderão ser compartilhados para garantir às vítimas o acesso a políticas públicas e a medidas de proteção, conforme critérios que considerem a situação de risco envolvida.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vetada criação de universidade federal no norte do Amapá
- Governo veta transformação de Cefets de MG e RJ em universidades tecnológicas
- Violência contra a mulher: sancionada divulgação obrigatória do Ligue 180
- Congresso deve votar ao menos 87 vetos que trancam pauta na volta do recesso
- Sancionado o 'Pix Pensão', que automatiza pagamento da pensão alimentícia