Antes prevista apenas em um decreto presidencial, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua está agora assegurada na Lei 14.821, de 2024, publicada na quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. As ações são voltadas para a superação da situação de rua por meio da elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso ao trabalho e à renda. A norma tem origem em projeto apresentado pela deputada Érika Hilton (PSol-SP). Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em dezembro pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
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