Antes prevista apenas em um decreto presidencial, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População de Rua está agora assegurada na Lei 14.821, de 2024, publicada na quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. As ações são voltadas para a superação da situação de rua por meio da elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso ao trabalho e à renda. A norma tem origem em projeto apresentado pela deputada Érika Hilton (PSol-SP). Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto foi aprovado em dezembro pelo Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Girão destaca manifestação de Cármen Lúcia sobre Conselho de Ética
- Entenda como funciona o sistema eletrônico das votações no Senado
- Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
- Senadores e juristas defendem fortalecimento da Justiça do Trabalho
- CDH avalia uso de recursos do fundo eleitoral para combate a calamidades