O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que estende até o final do ano a autorização para que os estados, o Distrito Federal e os municípios transfiram para outras ações os saldos não utilizados em exercícios anteriores dos respectivos fundos de saúde (PLP 175/2023). A proposta, que segue para sanção presidencial, também valerá para as transferências do Fundo Nacional de Saúde durante a pandemia, e não usadas naquele período.
Fonte: Agência Senado