A lei 14.276, de 2021, sancionada com um veto na segunda-feira (27), modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Aprovado como permanente em 2020 (lei 14.113, de 2020), o fundo terá a atualização de critérios para distribuição de seus recursos feita somente em 2023. Entre as alterações está a garantia de pagamento a todos os profissionais atuantes na rede pública de educação básica e regra para remunerar psicólogos e assistentes sociais.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Entenda como funciona o sistema eletrônico das votações no Senado
- Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
- Senadores e juristas defendem fortalecimento da Justiça do Trabalho
- CDH avalia uso de recursos do fundo eleitoral para combate a calamidades
- Lei cria banco de boas práticas para combater violência contra mulher