Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.330 de 2022 que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Política Nacional de Segurança Publica e Defesa Social. O plano prevê o atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e a criação de delegacias, juizados e defensorias especializadas, entre outras medidas.
Fonte: Agência Senado
