Foi sancionada nesta semana a Lei 14.332/2022, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização (essa lei teve origem no PLS 329/2018, projeto de lei da ex-senadora Ana Amélia). A medida só vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas.
Fonte: Agência Senado
