Já está em vigor a Lei Complementar 204/2023, que acaba com a cobrança do ICMS sobre transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade. O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2018 pelo então senador Fernando Bezerra Coelho (PL 332/2018). Para o relator, senador Irajá (PSD/TO), a mudança é justa, pois acaba com a bitributação que afetava setores atacadistas e varejistas. A nova lei confirma entendimento do STF sobre o assunto.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Debatedores na CDH pedem articulação para auxiliar pessoas em situação de rua
- Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano
- Programa Jovem Senador anuncia tema para 2027, quando completa 15 anos
- MP libera R$ 3,15 bi para benefícios ligados ao diesel e à gasolina
- Vídeo: Sessão especial do Senado celebra 80 anos do Tribunal Superior do Trabalho