Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum foi aprovada no Senado e enviada à Câmara há cinco anos. O autor da proposta, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), cobrou a aprovação pelos deputados e disse que a PEC levaria população a acreditar na independência dos Poderes e a ver julgamentos mais céleres, aumentando a efetividade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: Reajuste de 5,4% no piso salarial dos professores vai à sanção
- Conceito e questões de saúde contrapõem debatedores sobre ultraprocessados
- Magno Malta anuncia PDLs contra decretos de Lula que regulam 'big techs'
- Projeto que aumenta prazo para denúncia de violência doméstica vai à sanção
- Plenário votará destinação de recursos do Funpen à capacitação de servidores penais