Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum foi aprovada no Senado e enviada à Câmara há cinco anos. O autor da proposta, senador Alvaro Dias (Podemos-PR), cobrou a aprovação pelos deputados e disse que a PEC levaria população a acreditar na independência dos Poderes e a ver julgamentos mais céleres, aumentando a efetividade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
Fonte: Agência Senado
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