A Câmara dos deputados aprovou na segunda-feira (11) a PEC 13/2021 do Senado que isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios de responsabilização por não atingirem o piso constitucional de 25% na aplicação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino em 2020 e 2021. A relatora, Soraya Thronicke (UNIÃO-MS), citou que antes da pandemia de covid-19, os municípios investiam em média 26,7% de suas receitas, caindo para 17,8% no 1º semestre de 2021. A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%. A PEC será enviada à promulgação.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: 20 anos da Lei Maria da Penha: Congresso Nacional se ilumina no Agosto Lilás
- Saiba como consultar seu local de votação nas eleições de outubro
- Aposentadoria com idade mínima de 67 anos? Isso é FALSO!
- Na CMO, especialistas pedem mais recursos para melhoria da educação infantil
- Nova lei cria rota turística Vale da Felicidade, no Rio Grande do Sul