A Câmara dos deputados aprovou na segunda-feira (11) a PEC 13/2021 do Senado que isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios de responsabilização por não atingirem o piso constitucional de 25% na aplicação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino em 2020 e 2021. A relatora, Soraya Thronicke (UNIÃO-MS), citou que antes da pandemia de covid-19, os municípios investiam em média 26,7% de suas receitas, caindo para 17,8% no 1º semestre de 2021. A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar nessa finalidade, até o exercício financeiro de 2023, o valor necessário para completar os 25%. A PEC será enviada à promulgação.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: Ao vivo: CRE debate regulação do setor de minerais críticos – 2/6/26
- Girão elogia classificação de facções como terroristas pelos EUA e cobra ações
- Chico Rodrigues pede regulamentação da atividade do garimpo
- Conselho de Comunicação Social alerta para tentativas de derrubar o ECA Digital
- Vídeo: Ao vivo: CCS debate regulamentação dos serviços de streaming – 1/6/26