Comissão de juristas apresentará em setembro um anteprojeto com objetivo de unificar e simplificar as regras para o julgamento de ações administrativas ou tributárias. Somente na área dos impostos, haviam, em 2021, mais de 30 mil normas em vigor. Comissão de Defesa do Consumidor analisa o agravamento de penas no desrespeito ao consumidor quando o prejudicado tiver alguma deficiência, além do reembolso do frete no caso de atraso na entrega dos produtos.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Lei aumenta penas para crimes sexuais contra crianças na internet
- Oficina Legislativa amplia público e incentiva participação na criação de leis
- Debate aponta avanços e desafios nos 20 anos da Lei Maria da Penha
- Redações do Jovem Senador debatem democracia nas redes
- CDH: violência e falta de estrutura ameaçam atendimento à saúde indígena