A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher promove na quarta-feira (14), a partir das 14h30, uma audiência pública para debater o PL 2.253/2023, projeto de lei que condiciona o estabelecimento de fiança a uma decisão do juiz — e não do delegado — nos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Fonte: Agência Senado
