A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa a proposta do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que disciplina o atendimento de pessoas com dificuldade locomoção por empresas operadoras de aplicativos de transporte. O PL 1.476/2024 estabelece penas para os motoristas que se negarem a transportar esses passageiros, mas também permite a isenção de IPI na compra de veículos adaptados para o transporte.
Fonte: Agência Senado
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