Ficou para a semana que vem a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de emenda à Constituição que concede adicional por tempo de serviço a magistrados e membros do Ministério Público. A PEC 10/2023 tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O benefício ficaria de fora do teto geral do funcionalismo público (R$ 44 mil). Por sugestão do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), poderão ser incluídas outras categorias, como procuradores estaduais, ministros do Tribunal de Contas da União, conselheiros de tribunais de contas estaduais e municipais, membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e delegados da Polícia Federal.
Fonte: Agência Senado
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