A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa na volta do recesso parlamentar um projeto de lei (PL 2.511/2024) que tipifica o crime de ocupar ou restringir o acesso do público a praias. A proposta, que é do senador Esperidião Amin (PP-SC), prevê de seis a dois anos de detenção e multa a quem impedir ou dificultar, mesmo que temporariamente, o acesso livre a praias ou ao mar. O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), considera importante reunir o máximo de contribuições de colegas antes de colocar texto em votação.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Sancionado o aumento gradual da licença-paternidade
- Vídeo: Filme imersivo conta a trajetória da primeira senadora brasileira
- Sancionada criação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária
- Nova lei expande oferta de creches e pré-escolas em zonas rurais
- Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono