A proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2021, que tem o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) como primeiro signatário, prevê mínimo de 5% do fundo partidário para criação e manutenção dos programas de promoção à política das mulheres. A PEC, que foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda promulgação em sessão solene do Congresso Nacional, também determina que no mínimo 30% do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais sejam aplicados em candidaturas femininas a cargos proporcionais e majoritários.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Projetos aprovados no 1º semestre reforçam proteção a crianças e jovens
- Justiça Eleitoral fornecerá transporte a eleitores com mobilidade reduzida
- Vídeo: Emendas da saúde poderão ser destinadas aos bombeiros, decide Senado
- Senado aprova uso de emendas da saúde para atendimento feito por bombeiros
- Projeto que pune divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes volta à Câmara