Nos três meses que antecedem as eleições municipais deste ano ficam proibidas a nomeação, contratação e demissão de servidores públicos sem justa causa; fazer transferências voluntárias de recursos da União para os estados e os municípios, salvo em casos de calamidade pública; receber doações, diretas ou indiretas, por meio de publicidade; inaugurar obras, entre outras restrições. O primeiro turno das eleições ocorrerá em 6 de outubro.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Cotas em residência médica dividem opiniões em debate na CDH
- Três senadores concorrem ao cargo de deputado; quatro buscam a suplência
- Sancionada ampliação de produtos em estoque público para alimentação animal
- Vídeo: Democracia nas redes sociais: exposição exibe redações dos 'jovens senadores'
- Lei confirma MP de socorro emergencial a vítimas de desastres climáticos