Nos três meses que antecedem as eleições municipais deste ano ficam proibidas a nomeação, contratação e demissão de servidores públicos sem justa causa; fazer transferências voluntárias de recursos da União para os estados e os municípios, salvo em casos de calamidade pública; receber doações, diretas ou indiretas, por meio de publicidade; inaugurar obras, entre outras restrições. O primeiro turno das eleições ocorrerá em 6 de outubro.
Fonte: Agência Senado
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