Fim da tarifa mínima para serviços de água, energia e telecomunicações para famílias de baixa renda (PL 1.905/2019), fim da cobrança por serviço bancário não utilizado (PLP 2/2020) e livre acesso a dados no Cadastro Positivo (PL 3.953/2019). Esses são alguns dos projetos de leis em defesa do consumidor aprovados em 2021 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Fonte: Agência Senado
