A Lei 14.788 de 2023, sancionada pelo presidente Lula em 28 de dezembro, estende a vigência do regime diferenciado na Zona Franca de Manaus até 2074, mesmo prazo previsto na Constituição. A lei teve origem no PL 2.673/2019 do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), aprovado em regime de urgência tanto naCâmara quanto no Senado, onde o texto teve relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). De acordo com a lei anterior, de 1997, a região perderia os benefícios fiscais em 1º de janeiro de 2024.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Conselho aprova recomendações para regulação de plataformas de streaming
- Vídeo: CDH debate incentivos ao aleitamento materno – 3/8/26
- Holocausto cigano será tema de debate na CDH na terça
- Com o fim do recesso, LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária
- CDH debate políticas de incentivo ao aleitamento materno