A Lei 14.788 de 2023, sancionada pelo presidente Lula em 28 de dezembro, estende a vigência do regime diferenciado na Zona Franca de Manaus até 2074, mesmo prazo previsto na Constituição. A lei teve origem no PL 2.673/2019 do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), aprovado em regime de urgência tanto naCâmara quanto no Senado, onde o texto teve relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). De acordo com a lei anterior, de 1997, a região perderia os benefícios fiscais em 1º de janeiro de 2024.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: Debatedores alertam para importância do diagnóstico precoce do glaucoma
- Projeto que mantém benefícios tributários para o Terceiro Setor vai à Câmara
- Senado fará debate sobre escala 6×1
- Cleitinho defende fim da escala 6×1 e critica privilégios da classe política
- Vídeo: Empresários pedem que escala 6×1 seja votada após eleições