Segue para a sanção presidencial o projeto (PL 5284/2020), aprovado pelo Senado na quarta-feira (11), que atualiza o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e os Códigos de Processo Civil e Penal. Entre as novidades estão o aumento da pena para quem desrespeitar prerrogativas dos advogados, a fixação de honorários de sucumbência e o pagamento de imposto sobre valores efetivamente recebidos. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) questionou a inviolabilidade do escritório e local de trabalho. O relator, Weverton (PDT-MA), afirmou que as inovações são necessárias ao citar os 30 anos do Estatuto da Advocacia.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: Leila Barros é favorável à MP que isenta compras internacionais de até US$ 50
- Exposição celebra 30 anos da TV Senado com viagem pela história recente do Brasil
- PEC da Segurança Pública está entre as prioridades do esforço concentrado
- Senado pode votar na próxima semana incentivos fiscais para data centers
- Crédito para motociclistas profissionais começa a ser analisado no Congresso