A Advocacia do Senado defendeu a decisão do Poder Legislativo que estabeleceu autonomia para o Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional no final do ano passado e sancionada em fevereiro. Ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela legitimidade da lei por 8 votos a 2.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Girão destaca manifestação de Cármen Lúcia sobre Conselho de Ética
- Entenda como funciona o sistema eletrônico das votações no Senado
- Especialistas defendem fortalecimento dos conselhos tutelares para efetividade do ECA Digital
- Senadores e juristas defendem fortalecimento da Justiça do Trabalho
- CDH avalia uso de recursos do fundo eleitoral para combate a calamidades