O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,7 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — previsto na reforma tributária — e para outras duas finalidades.
Agora o projeto vai à sanção da Presidência da República.
A reforma tributária estabeleceu que esse fundo deveria ser constituído em 2025. Seu objetivo é compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual do ICMS e do ISS — as alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033.
De acordo com o governo federal, a alteração não afeta a meta de resultado primário, pois é oriunda de cancelamentos orçamentários.
Além do dinheiro para o fundo, os parlamentares acrescentaram no projeto mais duas destinações: R$ 398 milhões para diversos ministérios e R$ 88 milhões para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esses recursos devem vir do remanejamento interno nos órgãos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado