16/04/2021 – 17:59
Representantes de trabalhadores da segurança pública se posicionaram contra mudanças estabelecidas na proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. Eles participaram de audiência nesta sexta-feira (16), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Para o delegado Edvandir Paiva, com a reforma, cargo público passa a ser patrimônio de quem está no poder
A proposta de reforma administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”
Um dos pontos mais criticados na audiência foi a previsão de um “vínculo de experiência” após a aprovação em prova de concurso, com duração mínima de um ano para cargos que não sejam típicos de Estado, e dois anos para os típicos de Estado, para determinar a classificação final e os aprovados no concurso público.
Processo administrativo
Na visão de Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, esse item faz com que o cargo público passe a ser patrimônio de quem está no poder.
O diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo, Cristiano Torres, deu um exemplo para se posicionar de forma contrária ao dispositivo. Segundo contou, três colegas foram afastados do sistema socioeducativo por decisão judicial após serem acusados de agressão por interno. Para ele, se os colegas estivessem, por exemplo, em “vínculo de experiência”, a situação seria pior.
“Estou falando de servidor público estatutário com estabilidade. O Judiciário, simplesmente, baseado no que eles falaram, porque o processo tem laudo do IML dizendo que não houve agressão ao interno, temos laudo da Saúde dizendo que esse interno não foi agredido, nós temos todas as provas que inocentam os colegas e eles foram afastados da internação”, disse Torres.
Ele acredita que a situação seria muito pior se, no lugar de servidores com estabilidade, tivéssemos trabalhadores em sistema de “trainee”, como ele qualifica o vínculo de experiência .
Proposta de emenda
Já o Coordenador de Mobilização da União dos Policiais do Brasil, André Luiz Gutierrez, considerou a proposta mais uma “atrocidade” contra os trabalhadores, e afirmou que trabalha pela apresentação de emenda para excluir as forças de segurança da reforma administrativa e proteger os direitos conquistados pela categoria.
Para Luis Antônio de Araújo Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, outras reformas deveriam ser priorizadas. Na opinião dele, as reformas tributária e política são mais urgentes e importantes do que a administrativa.
“Temos vários assuntos hoje que são mais pujantes até do que a reforma administrativa com esse texto que está proposto, primeiro porque ele não traz os componentes essenciais para justificar uma reforma, ele não traz dados efetivos, ele não mostra onde o Estado vai economizar e como vai economizar”, disse.
Correções
O deputado Sanderson (PSL-RS), que pediu a realização do debate, sugeriu que a proposta já deixa claro que as atividades de segurança pública são típicas de Estado.
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputado Sanderson: PEC remete algumas decisões para lei complementar
Segundo ele, ainda há margem para algumas correções e é possível deixar mais claro no texto quais são as funções típicas de Estado. “A PEC não diz quais as funções que serão tratadas como típicas de Estado e quais não serão. Ela remete, ela joga para uma lei complementar. E isso deixa ali uma margem para que o legislador futuro diga se a polícia é essencial ou não é, se a educação é essencial ou não é, se o serviço de saúde pública é essencial ou não é”, observou.
Presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu que a reforma trará eficiência ao serviço público.
Para ele, há um consenso sobre as dificuldades que o setor passa e de “lacunas” que existem na estrutura do Estado para oferecer boas condições de trabalho às categorias da segurança pública. “Isso para mim mostra a necessidade de a gente reformar o estado brasileiro. Eu tenho uma visão de que o Estado tem que estar focado essencialmente em segurança pública, educação e saúde, não devia ser dono de empresa de correspondência, não devia ficar cuidando de trem bala”, disse.
A proposta de reforma administrativa está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada lá, será analisada por uma comissão especial. Por ser uma proposta que muda a Constituição Federal, ela também precisa passar por dois turnos de votação no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
