10/07/2024 – 12:10
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresenta neste momento, no Plenário da Câmara dos Deputados, o parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária.
- Projeto isenta de carência a concessão de salário-maternidade pelo INSS
- Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas
- Projeto isenta rádios de punição por interferência de sinal
- Projeto proíbe o funcionamento de zoológicos no Brasil
- Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250
A proposta em análise define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos previstos na Emenda Constitucional 132.
Por 239 votos a 115, os deputados acabam de rejeitar requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC) que pedia a retirada de pauta do PLP 69/24.
Texto do grupo de trabalho
Na semana passada, o grupo de trabalho da Câmara que analisou a proposta apresentou seu relatório final. O texto incluiu jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo e manteve a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias