06/09/2024 – 15:17
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Delegado Caveira é o autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 1794/24 suspende o alistamento eleitoral e o direito de votar das pessoas presas provisoriamente – seja em flagrante ou em caráter preventivo ou temporário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o Código Eleitoral.
Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a legislação já impede o alistamento eleitoral e o voto após a condenação criminal transitada em julgado. “Nesses casos, há suspensão dos direitos políticos”, explicou ele.
- Nova lei cria política nacional para estudantes com altas habilidades
- Comissão aprova projeto que regulamenta práticas de humor terapêutico no SUS
- Comissão aprova política educação para proteção e respeito aos animais
- Comissão aprova defesa jurídica gratuita para profissionais de segurança pública
- Medida provisória amplia programa para reduzir fila de análise de benefícios do INSS
“É preciso mais. Não se pode conceber que um indivíduo preso por determinação do Estado-juiz possa, enquanto estiver nessa situação, colaborar com o processo democrático, escolhendo representantes”, argumentou Delegado Caveira.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias