Proposta para cobrar Imposto de Importação em compras pela internet divide opiniões na Câmara

04/10/2023 – 19:13  

Uma proposta que estabelece recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet dividiu opiniões em debate na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação fez uma audiência pública para discutir o projeto que acaba com a regra atual aplicada pelo Ministério da Fazenda, em que remessas a pessoas físicas de compras de até 50 dólares são isentas de cobrança (PL 2339/22).

Segundo a proposta, o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de pagar o tributo.

O diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Saraiva Marinho, criticou o texto. “O Brasil hoje é o 127º país no ranking de liberdade econômica. Isso prejudica toda a indústria nacional”, disse. Para Marinho, é preciso reavaliar também os altos impostos existentes no Brasil.

Autor do pedido de realização do debate e relator da proposta, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) rebateu a fala de Marinho. “Essa ideia de que o Brasil é um país que tributa muito não é verdade. Esses dias eu recebi uma delegação da Suécia. A tributação na Suécia é de 52%, todo mundo paga imposto e ninguém reclama, se discute inclusive aumentar a carga tributária.”

O deputado Abilio Brunini (PL-MT), por outro lado, ressaltou que essa alta tributação sueca não recai sobre empresas e comércio.

O tema provocou debates acalorados entre os parlamentares. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, a cobrança de Imposto de Importação de forma indiscriminada é injusta. Ela citou, como exemplo, o fato de o turista que viaja ao exterior ser isento em compras de até mil dólares. “O rico tem isenção de mil dólares, mas o pobre vocês querem taxar até os 50 dólares”, criticou.

O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), por outro lado, disse que a situação atual precisa mudar. “Hoje, o que existe são contrabandos oficiais”, afirmou. “Tem que ter uma forma eficaz de se cobrar o imposto para que a Receita receba direto. Uma maneira em que já se compre o produto e já se pague o imposto e fique retido para que seja entregue ao fisco”, defendeu o parlamentar.

Competição desleal
O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho, disse que as 71 empresas que compõem o instituto deixaram de arrecadar R$ 136 bilhões nos últimos cinco anos, devido à “competição desleal” das remessas estrangeiras.

Segundo Gonçalves Filho, o Imposto de Importação teria de ser 74,2% para garantir às empresas brasileiras a mesma competitividade. “Não dá mais para suportar. Não podemos submeter o País à entrada de tantos produtos sem pagar imposto. Você consegue fazer importações legais, consegue fazer o País progredir, consegue ter acordos internacionais, mas dentro das mesmas regras de negociação”, ressaltou.

Declarações
Robinson Sakiyama Barreirinhas, da Receita Federal, disse que o órgão já deu o primeiro passo no caminho de garantir a cobrança do imposto a quem deve. Com o início de uma gestão de informação segura do que entra no País, a Receita já atingiu 46% de preenchimento de declarações e a meta é se aproximar de 100% até o fim do ano. Com a fiscalização que já foi feita, de acordo com o secretário, já foi possível saber que um mesmo CPF mandou 16 milhões de encomendas, o que é indício de fraude.

O projeto que estabelece recolhimento de Imposto de Importação em remessas internacionais de mercadorias vendidas na internet está em análise pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Geórgia Moraes