12/02/2021 – 14:55
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputado Roberto de Lucena, autor do projeto de lei
O Projeto de Lei 248/21 exige que as agências de turismo online apresentem o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) em anúncios veiculados por meio da internet ou de outros meios eletrônicos.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na regulamentação (Decreto 7962/13) que trata de comércio eletrônico, com base no Código de Defesa do Consumidor.
- Frente parlamentar reúne diplomatas, parlamentares e setor portuário para discutir integração Brasil–Ásia
- Eleições 2026: eleitores de todo o país irão às urnas em horário unificado, seguindo fuso de Brasília
- Projeto cria endereços digitais para facilitar localização em áreas remotas
- Projeto torna obrigatória a formação de professores em educação inclusiva
- Projeto cria regras para identidade digital, uso de pseudônimos e conteúdos com IA
“A ideia é garantir segurança ao turista, evitando fraudes; melhorar organização dos municípios e dos serviços de saneamento, segurança e trânsito; e combater a sonegação”, disse o autor, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias