22/01/2021 – 12:43
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 362/20, que susta o reajuste tarifário anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará (Celpa) autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida impacta todos os 144 municípios do estado, afetando cerca de 2,7 milhões de consumidores.
Cassio Andrade, autor do projeto de lei
Na justificativa do projeto, o autor da proposta, deputado Cássio Andrade (PSB-PA), diz que, ao contrário da alegação da Aneel, o reajuste na tarifa, que pode chegar a subir 2,97%, supera a inflação estimada para os últimos 12 meses, que é de 2,50%, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
“Concluímos, portanto, que foram adotados, na resolução, critérios que apresentaram viés favorável à distribuidora Equatorial Energia Pará e prejudicial a seus consumidores, o que feriu o princípio da isonomia, ou da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, tornando-a ilegal”, afirma o deputado.
- Lei que reconhece ofício de quebradeiras de coco babaçu como manifestação cultural é sancionada
- Projeto do governo sobre redução da jornada de trabalho entra na pauta do Plenário da Câmara
- Comissão aprova projeto que prevê casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência
- Comissão aprova projeto que torna racismo motivo de rescisão indireta de contrato de trabalho
- Comissão aprova criação de 'Orçamento Criança' para detalhar recursos da primeira infância
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Da Redação – AC
Fonte: Agência Câmara de Notícias