10/03/2022 – 09:24
Depositphotos
Proposta muda regras sobre restituição de prejuízo causado por enriquecimento sem causa
O Projeto de Lei 4135/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), revoga a possibilidade de utilizar outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido por enriquecimento sem causa. Com isso, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outra pessoa, será obrigado a restituir os valores monetários atualizados.
Segundo o autor, o projeto se alinha com entendimento do Conselho da Justiça Federal de que os direitos à restituição devem ser preservados mesmo quando há obstáculos para meios alternativos de ressarcimento.” Trata-se de correção legislativa necessária à clareza da aplicação das normas sobre a ação”, defende Carlos Bezerra.
- Projeto garante a pessoas com necessidades especiais atendimento especializado em seleção para ensino superior
- Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados
- Projeto proíbe venda de vapes para nascidos a partir de 2009
- Frei Orlando terá nome inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
- Projeto extingue margem de cartão de crédito em empréstimo consignado do INSS
Tramitação
A proposta, que revoga o artigo 886 do Código Civil, será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias