20/12/2021 – 16:14
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Silva: “Toda mulher tem direito de decidir se quer ou não ter filhos”
O Projeto de Lei 2719/21 proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. O DIU e o SIU são métodos anticoncepcionais reversíveis, de longa duração.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará os planos e seguros de saúde às penas previstas na Lei 9.656/98, que vão de advertência e multa ao cancelamento da autorização de funcionamento da operadora.
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“Ainda hoje existem seguros de saúde que exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas, ainda que não haja nenhuma previsão legal para tal exigência”, argumenta o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), autor da proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias