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Projeto proíbe bancos de oferecer empréstimos por telefone – Notícias

22/03/2021 – 19:24  

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Lauriete: se o telemarketing for direcionado a aposentados, o valor da multa pode chegar a 2 mil salários mínimos

O Projeto de Lei 826/21 proíbe bancos e sociedades de arrendamento mercantil de realizar atividades de telemarketing ativo, como ofertas por telefone de empréstimos, de financiamentos e de seguros. A proposta, da deputada Lauriete (PSC-ES), tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, quem descumprir a regra será punido com multa de 200 a 1 mil salários mínimos, sendo o valor revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que gere os recursos procedentes das multas por danos ao consumidor.

Ainda segundo a proposta, se o telemarketing for direcionado a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a multa variará de 1 mil a 2 mil salários mínimos.

Lauriete apresentou o projeto para proteger aposentados e pensionistas de fraudes realizadas a partir de ofertas de empréstimos consignados, seguros e financiamentos por telefone, com taxas de juros supostamente atraentes.

“A instituição financeira, ao oferecer o empréstimo consignado por telemarketing ativo, omite taxas capciosamente embutidas, sendo o aposentado induzido a fornecer seus dados pessoais e ficando à mercê de ações de golpistas, podendo até realizar negócios contrários ao seu próprio interesse”, argumenta a parlamentar.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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