29/01/2021 – 17:22
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Gastão Vieira: o projeto dá maior segurança jurídica às regras do sistema de pagamentos
O Projeto de Lei 4512/20 pretende estimular a concorrência no setor de pagamentos. Entre outras medidas, o texto estabelece que caberá ao Banco Central observar princípios como a abertura do mercado para entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros; e que a função do BC de fomentar o setor deverá estar separada de qualquer outra atividade, para evitar conflitos de interesse.
“A segregação das atividades tem a finalidade de evitar o conflito de interesses entre a atividade de criação de estímulos à competitividade no Sistema de Pagamentos Brasileiro e demais atividades do Banco Central e, também, propiciar a imparcialidade na condução das atividades de fomento
à competição e concorrência”, explica o autor do projeto, deputado Gastão Vieira (Pros-MA).
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Segundo o projeto, que aguarda análise na Câmara dos Deputados, o Banco Central poderá instituir arranjos de pagamento próprios com o objetivo de fomentar a competição e a concorrência no sistema de pagamentos.
Segurança jurídica
Para dar maior segurança jurídica às regras do sistema de pagamentos, o projeto também inclui na legislação em vigor (Lei 12.865/13) o conteúdo já existente em normas do Banco Central sobre o tema.
O projeto insere nessa lei, por exemplo, a figura do “iniciador de transação de pagamento”, caracterizado como a instituição intermediadora que presta serviço de iniciação de transação de pagamento.
Pela proposta, para ser enquadrada nessa categoria, a instituição não poderá gerenciar conta de pagamento e não poderá deter, em momento algum, os fundos transferidos na prestação do serviço.
Segundo o projeto, os iniciadores de transação de pagamento dispensam autorização do Banco Central.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias