23/12/2024 – 16:42
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Proposta cria canais de ouvidoria para relatar irregularidades nas vias
O Projeto de Lei 710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na implantação, operação e restauração das vias. Já aprovado no Senado, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379/11), também prevê que a gestão das rodovias federais e estaduais crie canais de ouvidoria para o relato de problemas e irregularidades nas vias.
- Proposta aprova acordo da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde
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- Comissão aprova criação de programa de proteção patrimonial para idosos
- Comissão aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos de pequenos negócios
- Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas
Até 2050, a União será responsável por certificar a gestão e a segurança de todas as rodovias federais pavimentadas. Os estados e o Distrito Federal deverão certificar a boa administração das vias até 2060.
O senador Marcos do Val (Pode-ES), autor da proposta, explica que as medidas visam alinhar as normas brasileiras às práticas internacionais de segurança rodoviária.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias