06/04/2022 – 11:50
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Zuliani: “Pode haver posse sem propriedade”
O Projeto de Lei Complementar 27/22, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), exime do pagamento de IPTU o proprietário despido dos poderes de propriedade, que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou o possuidor sem ânimo de domínio. Geninho Zuliani afirma que as decisões do Superior Tribunal de Justiça já seguem esta linha.
O Código Civil diferencia os conceitos de propriedade, domínio útil e posse. “As faculdades decorrentes da propriedade podem estar atribuídas a pessoas diversas, como no caso da locação ou do usufruto”, explica Geninho Zuliani. “Pode haver posse sem propriedade.”
- Debatedores divergem sobre projeto de lei para ampliar concorrência no mercado de gás natural
- Câmara aprova criação de programa para acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes
- Comissão aprova Estatuto da Pessoa Intersexo com regras para cirurgias, registro e reparação
- Comissão debate dispensa de laudo médico para atendimento de alunos da educação especial
- Hugo Motta destaca aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias