29/01/2021 – 14:22
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Rubens Pereira Júnior, autor do projeto de lei complementar
O Projeto de Lei Complementar 281/20 obriga bancos que atuam como depositários de repasses da União a destinarem a totalidade dos rendimentos desses recursos, durante todo o período em que permanecerem na instituição financeira, à entidade ou ao órgão beneficiário do programa, projeto ou fundo federal ao qual estão vinculados. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O projeto visa estabelecer justiça financeira sobre valores repassados, quase sempre de forma parcelada, aos demais entes federados e instituições que celebram convênios com a União”, argumenta o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). “É necessário, portanto, que esses valores repassados fiquem obrigatoriamente em conta remunerada, para que não acabem defasados”, acrescenta.
- Comissão aprova projeto que cria Política Nacional de Saúde na Escola
- Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário
- CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal
- Comissão aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger
- Comissão aprova projeto que exige salas sensoriais em aeroportos para neurodivergentes
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias