19/09/2024 – 20:41
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Adail Filho é o autor a proposta
O Projeto de Lei 2271/24 concede prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo utilizado para subsistência antes de ele ser retido por questões burocráticas especificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O projeto não inclui os casos que gerem risco de morte ou de acidentes.
O autor da proposta, Adail Filho (Republicanos-AM), explica que há uma parcela significativa de trabalhadores autônomos e microempreendedores que dependem diretamente de seus veículos para exercer suas atividades profissionais.
- Proposta aprova acordo da Organização Internacional do Trabalho sobre segurança e saúde
- Comissão aprova regras para incentivar a produção sustentável de tilápias
- Comissão aprova criação de programa de proteção patrimonial para idosos
- Comissão aprova criação de plataforma digital para mediar conflitos de pequenos negócios
- Comissão aprova uso de atas de segurança pública por empresas privadas para comprar armas
“Recorrentemente, esses cidadãos enfrentam situações em que seus veículos são apreendidos por questões burocráticas, acarretando não apenas prejuízos financeiros, mas também a interrupção de suas atividades laborais, comprometendo diretamente sua fonte de renda e subsistência”, defende.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovado também pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias