19/09/2024 – 20:41
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Adail Filho é o autor a proposta
O Projeto de Lei 2271/24 concede prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo utilizado para subsistência antes de ele ser retido por questões burocráticas especificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O projeto não inclui os casos que gerem risco de morte ou de acidentes.
O autor da proposta, Adail Filho (Republicanos-AM), explica que há uma parcela significativa de trabalhadores autônomos e microempreendedores que dependem diretamente de seus veículos para exercer suas atividades profissionais.
- Seminário debate relação entre justiça climática, racismo ambiental e cidades resilientes
- Conselho de Ética analisa pareceres sobre processos por quebra de decoro e ouve testumunhas
- Ativistas e gestores públicos apontam desafios para a implementação do ECA Digital
- Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal
- Qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia é tema de debate na Câmara
“Recorrentemente, esses cidadãos enfrentam situações em que seus veículos são apreendidos por questões burocráticas, acarretando não apenas prejuízos financeiros, mas também a interrupção de suas atividades laborais, comprometendo diretamente sua fonte de renda e subsistência”, defende.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovado também pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias