05/01/2026 – 18:19
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Duarte Jr., o autor da proposta
O Projeto de Lei 480/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os prazos processuais não sejam contados em caso de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, sendo restituídos integralmente às partes.
A proposta é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e altera o Código de Processo Civil (CPC).
- Projeto libera pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável
- Projeto de lei cria o “Setembro Dourado” para alertar sobre o câncer em crianças e adolescentes
- Projeto proíbe venda casada na contratação de crédito rural
- Projeto prevê acréscimo de 10% na Bolsa-Atleta para esportistas matriculados em instituições de ensino
- Conselho de Comunicação Social debate marco da inteligência artificial e regulação de plataformas
“Com isso, advogados e partes não serão prejudicados por falhas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário, reforçando o princípio do devido processo legal e assegurando o pleno acesso à Justiça”, disse o parlamentar.
Atualmente, o CPC limita-se a prorrogar os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte nos dias de expediente forense reduzido ou de falha técnica nos computadores.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias