02/02/2024 – 15:57
O Projeto de Lei 5128/23 revoga a obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.
De acordo com a proposta do Poder Executivo, em análise na Câmara dos Deputados, o uso de meio eletrônico será admitido, mas não obrigatório, nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A justificativa do projeto é assinada pelo ministro da pasta, Geraldo Alckmin.
“A medida visa simplificar os procedimentos administrativos em investigações de defesa comercial conduzidas Ministério, tendo em vista que permitirá a utilização de outros mecanismos de assinatura digital já implementados na Administração Pública e que garantem a segurança necessária para a realização dos procedimentos administrativos e verificações de autenticidade”, afirma.
A proposta altera a Lei 12.995/14, a qual, segundo Alckmin, foi formulada quando havia a necessidade de exclusividade no uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil. “Atualmente, existem outras regras que regulamentam a assinatura e a validade dos documentos em meio digital que são mais flexíveis”, explica.
- Projeto flexibiliza regras e dispensa licença para uso civil de drones
- Projeto obriga hospitais a fornecer assistência médica a profissionais de enfermagem
- Projeto prevê inclusão automática de aposentados de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica
- Cientista político avalia que propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV ajuda indecisos
- Pesquisa apresentada no Conselho de Comunicação aponta alta taxa de depressão entre jornalistas
Tramitação
O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias